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(1)A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar;
(2)A sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico).
(3)Podendo para o efeito preencher o seguinte formulário
(4)Para que o prazo de livre resolução seja respeitado,basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução;
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Foro: Os tribunais da Comarca do Porto, são os competentes para julgarem eventuais casos de litigios, com expressa exclusão e renúncia de outros.
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